Lei Orgânica Municipal Regime Jurídico dos Servidores Regime Próprio de Previdência Social Emendas Portaria Nº 1 da lista Portaria Nº 2 da lista Portaria Nº 3 da lista Demonstrativo Nº 1 da lista Demonstrativo Nº 2 da lista Demonstrativo Nº 3 da lista